OEA recebeu denúncia sobre o calote dos precatórios no Brasil

A OEA (organização dos estados americanos), recebeu denúncia e está analisando casos sobre a demora no pagamento dos precatórios no Brasil.

Os casos envolvem a discussão sobre a questão dos direitos humanos e os precatórios.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) admitiu a análise de pelo menos três casos. As denúncias de que a demora acarretaria violação aos direitos humanos, além de chamar atenção internacional para o problema, poderá resultar em recomendação ao país para que haja alteração legislativa que force os governos ao pagamento das condenações judiciais sofridas. 

As denúncia foram feitas por um por um grupo de 1.378 credores de Santo André, e além desta temos mais duas denúncias aguardando análise pela OEA, estas contra os Estados do Rio de Janeiro (2012) e Rio Grande do Sul (2011).

 As denúncias de que a demora acarretaria violação aos direitos humanos, além de chamar atenção internacional para o problema, poderá resultar em recomendação ao país para que haja alteração legislativa que force os governos ao pagamento das condenações judiciais sofridas. 

OEA recebe denúncia sobre precatórios

Nova previdência privada para a Saúde

Nova modalidade de previdência privada está para ser aprovada.

A Chamada previdência saúde, seria utilizada somente para pagamento das despesas médicas e de saúde do poupador na sua velhice, portanto, os valores poupados teriam destino certo.

As opiniões se dividem, uns entendendo que será bom, pois após os 65 anos o custo da saúde é altamente elevado e para outros não há como prever o custo do convênio ou seguro saúde dentro de vinte ou trinta anos.

Previdência privada da saúde

Previdência vinculada a plano de saúde para velhice

Um novo plano de previdência está em vias de ser aprovado no Brasil.

Trata-se de um plano em qual o poupador só poderá utilizá-lo para pagar gastos médicos na sua velhice, especialmente após os 65 anos de idade.

Segundo a proposta o plano de previdência serviria para pagar os planos de saúde dos idosos, que custam caro.

As opiniões sobre o novo plano de dividem, para uns será bom porque obrigará o poupador usar tal benefício para pagar plano de saúde, mas outros dizem que é impossível prever qual será o custo do plano de saúde após 20 anos, e se o montante arrecadado na previdência privada será suficiente para pagá-lo.

Mas é uma opção em teoria interessante para um futuro um pouco mais seguro, já não podemos contar com a saúde pública e os convênios e seguros saúde estão cada vez mais caros.

Previdência privada para a saúde

Fiança em locação após 2009 prevalece na prorrogação do contrato

O Superior Tribunal de Justiça em julgamento recente, mudou sua posição quanto a permanência da validade da fiança dada em contrato de locação.

Anteriormente o STJ entendia, inclusive com súmula neste sentido, que a fiança dada na locação só prevalecia na prorrogação automática do contrato se e somente se o fiador concordasse com tal prorrogação, caso contrário estaria liberado da garantia.

No entanto, em 2009, houve a vigência da Lei n.º 12.112/09, que alterou o artigo 39 da Lei do inquilinato, para passar a prever que a fiança permanece durante a renovação automática do contrato de locação, sendo que, caso o fiador queria deixar de garantir o contrato terá que notificar o locador deste interesse.

Desta forma, passou a entender o STJ que a garantia da fiança dado no contrato de locação prevalece na prorrogação automática deste, mesmo que, não haja concordância expressa do fiador, e que ele só poderá deixar de responder pelos débitos do contrato, após notificar expressamente o locador que não será o garantidor do pacto locatício.

Fiança permanece em renovação automática de locação

Restituição de Valores Receita Federal

A Receita Federal liberou em seu site a consulta ao primeiro lote de restituição do IRPF 2012, e dos demais anos também será liberado.


De acordo com a Receita, no dia 15 de janeiro de 2013 serão creditadas, simultaneamente, as restituições referentes aos lotes residuais do exercício de 2012 (ano calendário 2011), de 2011 (ano calendário 2010), de 2010 (ano calendário de 2009), de 2009 (ano calendário de 2008) e de 2008 (ano calendário de 2007), mediante depósito bancário, para um total de 107.094 contribuintes, totalizando R$ 198.029.004,42.

Para o exercício de 2012, serão creditadas restituições para um total de 79.484 contribuintes, totalizando R$ 144.471.523,86, já acrescidos da taxa selic de 6,00 % (maio de 2012 a janeiro de 2013). Desse total, 7.076 referem-se aos contribuintes de que trata a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), correspondendo R$ 20.482.059,22.

Para o exercício de 2011, serão creditadas restituições para um total de 11.513 contribuintes, totalizando R$ 27.124.552,02, já acrescidos da taxa selic de 16,75 % (maio de 2011 a janeiro de 2013).

Quanto ao lote residual do exercício de 2010, serão creditadas restituições para um total de 6.781 contribuintes, totalizando R$ 12.560.459,67, já acrescidos da taxa selic de 26,90% (maio de 2010 a janeiro de 2013).

Com relação ao lote residual do exercício de 2009, serão creditadas restituições para um total de 4.613 contribuintes, totalizando R$ 7.310.444,26, já atualizados pela taxa selic de 35,36% , (período de maio de 2009 a janeiro de 2013).

Referente ao lote residual de 2008, serão creditadas restituições para um total de 4.703 contribuintes, totalizando de R$ 6.562.024,61, já atualizados pela taxa selic de 47,43%, (período de maio de 2008 a janeiro de 2013).

Receita Libera restituição de IRPF

Aumento do INSS é 6,15%

O aumento do valor dos benefícios para quem recebe acima de um salário mínimo será de 6,15%.

De acordo com a Portaria do Ministério da Previdência Social, publicada hoje (09/01/2013), traz o valor das atualizações, inclusive traz uma tabela com valor de atualização dependendo da época em que for concedido o benefício, para os benefícios já existentes a atualização será de 6,15%.

Igualmente aumentou o teto previdenciário, o valor máximo que o INSS paga a título de benefício, para o valor de R$ 4.157,05.

Contribuições -Também foram estabelecidas as novas alíquotas de contribuição do INSS dos trabalhadores empregados, domésticos e trabalhadores avulsos (veja tabela abaixo). As alíquotas são de 8% para aqueles que ganham até R$ 1.247,11; de 9% para quem ganha entre R$ 1.247,12 e R$ 2.078,52 e de 11% para os que ganham entre R$ 2.078,53 e R$ 4.157,05. Essas alíquotas – relativas aos salários pagos em janeiro - deverão ser recolhidas apenas em fevereiro.

Aumento do INSS 2013

Revisão de aposentadoria após 10 anos

A justiça federal de São Paulo ao julgar um processo de um aposentado que jubilou-se em 1990, em que se pedia a revisão do benefício decorrente do aumento do teto constitucional.

A discussão de travava se mesmo após os 10 anos do prazo prescricional o requerente poderia ingressar com pedido de revisão da aposentadoria, pelo teto e pelo chamado buraco negro.

O INSS defendeu a teste que o prazo é de 10 anos para rever a aposentadoria, mas o juiz entendeu que não se tratava de concessão errada de aposentadoria, mas sim de direito a atualização devido ao aumento do valor do teto previdenciário.

Revisão pelo teto não tem prazo