Produtor Rural Pessoa Física não precisa pagar salário educação

No país das contribuições sociais obrigatórias, e impostos altíssimos, um alívio ao pequeno produtor rural, que atua como pessoa física na produção, ainda que assistido de funcionários.

O TRF 3.ª Região (SP), entendeu no julgamento proferido nos Autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003588-57.2013.4.03.6105/SP, que o produtor rural pessoa física não é equiparado a empresa ou firma individual, mesmo que possua inscrição no CNPJ.

De acordo com a decisão, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que a contribuição para o salário-educação somente é devida pelas empresas em geral e pelas entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins de incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, conforme estabelece o art. 15 da Lei 9.424/96, c/c o art. 2º do Decreto 6.003/2006.

Entendeu o Tribunal que a obrigatoriedade da inscrição do produtor rural no CNPJ não caracteriza como pessoa jurídica, sendo que, se encontra inscrito no contribuinte individual no INSS.

Responsabilidade retenção IRRF - prazo

Muito se discutiu administrativamente sobre o prazo da responsabilidade da fonte pagadora no pagamento do IRRF devido a título de antecipação de imposto, mas não feito.

Temos em sede imposto de renda, dois tipos de retenção na fonte:

- A exclusiva, em qual a fonte pagadora possui responsabilidade exclusiva na retenção do imposto de renda na fonte, e não é depois este recebimento tributado novamente na Declaração de Ajuste Anual;

- A responsabilidade por antecipação, em qual a fonte pagadora possui responsabilidade pela retenção do imposto de renda, a título de antecipação do devido, a ser apurado pelo contribuinte na sua Declaração de Ajuste Anual para contribuintes pessoa física, trimestral, mensal estimado ou anual, para pessoa jurídica, com base em todos os seus rendimentos e alíquotas vigentes.

A discussão se travou quanto a responsabilidade da fonte pagadora, não ter retido o imposto na fonte e o contribuinte pessoa física não ter declarado tais valores em sua declaração de ajuste anual no ano exercício posterior ao recebimento dos valores.

Entendeu o CARF que a responsabilidade da fonte pagadora vai até o fim do ano-calendário do recebimento das rendas pelo contribuinte, não perderando "ad eternum", pois a responsabilidade do contribuinte é informar ao fisco tais recebimentos, mesmo que não tenham sido feitos pela fonte pagadora.

Assim sendo, após o fim do exercício em qual as rendas foram pagas, e principalmente após o fim do prazo da entrega da declaração de ajuste anual do IRPF pelo contribuinte, não existe mais responsabilidade da fonte pagadora pelo não pagamento do imposto devido a título de antecipação.

Com este entendimento temos a decisão proferida pelo CARF Acórdão n 9202-003.180:

Ementa 

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. ANTECIPAÇÃO. FALTA DE RETENÇÃO. LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO CALENDÁRIO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. No caso de imposto de renda retido na fonte como antecipação do devido na declaração, sendo o beneficiário obrigado a oferecer os rendimentos à tributação quando do ajuste anual, de há muito vem sendo discutido até onde vai a responsabilidade da fonte pagadora, nos casos de não retenção. Isto é, até quando se pode exigir da fonte pagadora o imposto que deixou de ser retido. Findo o ano calendário em que se deu o pagamento e, mais ainda, transcorrido o prazo para entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, não há que perdurar a responsabilidade atribuída à fonte pagadora. Isto porque se trata de situação em que o cumprimento da obrigação pela fonte pagadora fica afastada, ou seja, o encerramento do ano calendário afasta a responsabilidade da fonte pagadora, passando a surgir a obrigação do legítimo sujeito passivo contribuinte — o beneficiário do rendimento. Precedente da 2a Turma da CSRF, acórdão no 9202-002.858, de 10 de setembro de 2013, PAF no 10805.000494/2003-71. Recurso especial negado. 

Justa causa por comentários no Facebook

O TRT 15.º região, manteve sentença que reconheceu a ocorrência de justa causa na demissão de funcionário que "curtiu" post de ex-funcionário no Facebook, em qual ofendia a sócia de empresa onde trabalhava.

O post ofensivo foi posto no facebook e curtido pelo empregado demitido, e além de curtir comentou-o, dizendo ao colega, "você é louco", que segundo entendimento do Tribunal do Trabalho, demonstra mais um incentivo a publicação que um aviso para não fazer tal coisa.

Além do funcionário demitido, o post foi visto por muitos outros funcionários da empresa, que eram seus "amigos virtuais" no facebook, portanto, entendeu o Tribunal que as ofensas tomaram proporções imensuráveis.

O empregado alegou em sua defesa que curtiu o post e comentou no sentido de aviso para o ex-colega não fazer tais postagens, mas este argumento não foi aceito pelo tribunal.

PROCESSO Nº 0000656-55.2013.5.15.0002

Desaposentadoria direito do trabalhador

O TRF1 ao julgar recurso de apelação entendeu que a Desaposentadoria é direito Trabalhador, direito do segurado, para buscar uma melhor aposentadoria.

Outro detalhe muito interessante é que entendeu o Tribunal que aposentadoria é uma relação patrimonial e que pode se dispensada pelo trabalhador, para se obter uma melhor, e que, a relação entre o INSS e o trabalhador é de reciprocidade, sendo que justo, que utilize os valores vertidos ao previdência social após a aposentadoria em seu próprio benefício.

"APELAÇÃO CÍVEL N. 0045869-13.2013.4.01.3800/MG

 EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RENÚNCIA. CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. DESAPOSENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. LEI Nº 8.213/1991, ART. 18, § 2º.

1. Conforme a jurisprudência firmada pelas duas Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal, é possível a renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição anteriormente concedida e a obtenção de uma nova aposentadoria, no mesmo regime ou em regime diverso, com a majoração da renda mensal inicial, considerando o tempo de serviço trabalhado após a aposentação e as novas contribuições vertidas para o sistema previdenciário.

2. A desaposentação está fundamentada em duas premissas: a possibilidade do aposentado de renunciar à aposentadoria, por se tratar de direito patrimonial, portanto, disponível, e a natureza sinalagmática da relação contributiva, vertida ao sistema previdenciário no período em que o aposentado continuou em atividade após a aposentação, sendo descabida a devolução pelo segurado de qualquer parcela obtida em decorrência da aposentadoria já concedida administrativamente, por consistir em direito regularmente admitido. Precedentes do STJ.

3. Implantação do novo benefício, na ausência de requerimento administrativo, a partir da data do ajuizamento da ação.

4. As parcelas vencidas deverão ser compensadas com aquelas percebidas pela parte autora com a aposentadoria anterior desde a data de início do novo benefício e pagas acrescidas de correção monetária e de juros de mora, segundo as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal ora em vigor.

5. Fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a prolação da sentença, nos termos da Súmula n. 111/STJ.

6. O INSS é isento do pagamento das custas processuais, por força do disposto no art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96, exceto as em reembolso.

7. Apelação a que se dá parcial provimento, conforme fundamentação supra.

Apelação 0045869-13.2013.4.01.3800 (0045869-13.2013.4.01.3800)

Voto vencedor 

Revista de caráter geral não gera indenização

A justiça do Trabalho mineira, entendeu que, a realização de revista em bolsas e armários de funcionários de modo geral, e impessoal, ou seja, estendido a todos os funcionários não gera indenização por dano moral.

A reclamante pedia indenização por dano moral, alegando que estava sendo violado seu direito a intimidade por causa de revista, e que ela era feita na frente de clientes.

Como ficou provado no processo, a revista, não era íntima, ou seja, não tinha qualquer contato físico do vistoriador e o vistoriado, apenas era feita nas bolsas e mochilas de todos os empregados, pois de trata de empresa de comércio varejista que vendia muitos produtos pequenos.

É direito do empregador fazer a revista, para resguardar seu patrimônio, desde que, seja impessoal e geral, diante de tal posição a juíza do processo julgou improcedente do pedido.

A conclusão da juíza sentenciante foi a de que a revista tinha caráter geral e impessoal. Ela esclareceu que o procedimento se justifica em empresas como a reclamada, que atuam no comércio varejista, com grande variedade de pequenas mercadorias suscetíveis de subtração e ocultação.

"Não demonstrada a existência de abuso do poder diretivo conferido ao empregador, ou da prática de atos vexatórios ou humilhantes, deve-se concluir que a revista efetuada pela ré não importou ato ofensivo à intimidade da reclamante", destacou. Assim, considerando que os pressupostos do dever de indenizar não foram caracterizados, a magistrada julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão da revista íntima. O TRT da 3ª Região confirmou a sentença.

02182-2013-011-03-00-3 ro

Prêmio de assiduidade é tributável

O chamado Prêmio de assiduidade que é pago a servidores públicos ou privados, decorrente de assiduidade no trabalho, feito mensalmente possui natureza remuneratória, e não indenizatória, portanto, não é isenta de imposto de renda.

Algumas empresas e o serviço público, costumam pagar um Prêmio àqueles empregados que não faltam, portanto, são assíduos, feito de forma mensal, devendo tais valores sofrerem retenção na fonte, conforme enunciado na SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 102, DE 07 DE ABRIL DE 2014 da Receita Federal.

Fraude com intimação da Receita Federal

Prezados amigos,

Começou chegar nova fraude usando o nome da Receita Federal.
Vejam abaixo e alertem a todos.

A RECEITA FEDERAL NÃO INTIMA POR E-MAIL, mesmo àqueles que possuam o cadastro no sistema do domicílio tributário eletrônico, só recebem mensagem para acessar a caixa postal do e-cac, nunca vem intimação de retificação por e-mail.

Além disto, vejam os erros de português: INDENTIFICAMOS - o correto é IDENTIFICAMOS.

E no final do link diz: www.receita.gov.br - o site da Receita Federal éwww.receita.fazenda.gov.br.

Cuidado, muitos de boa-fé podem cair neste golpe e terem seus computadores invadidos e senhas roubadas.

Divulguem o máximo possível.

Ps: Vem arquivo em anexo ao e-mail, que removi por questão de segurança.

Att,
Dr. Leandro Jorge de Oliveira Lino
OAB/SP n. 218.168
__________________________________
De: declaracao@receita.gov.br [mailto:diagsom@terra.com.br]
Enviada em: segunda-feira, 9 de junho de 2014 19:07
Para: andreiafernandes.castro@bol.com.br
Assunto: Erros na sua declaração de Imposto de Renda 2014

Indentificamos valores recebidos não declarados em seu imposto de renda 2014.

Pedimos por favor que faça sua retificação de seu imposto de renda 2014 no prazo máximo de 10 dias,

Caso sua declaração não seja retificada no prazo acima, sua declaração entrará automaticamente no malha fina da receita .

Os valores recebidos não declarados e formulário para retificação se encontram em anexo ou no link abaixo:

http://www.receita.gov.br/declaracoes/retificacao/52154685142548951155

Atenciosamente
Setor de Declarações da receita federal.