O Conselho Nacional da Justiça Federal se reuniu novamente para começar os trabalhos para atualizar o manual de cálculos da Justiça Federal.
Tal Manual é utilizado pelos peritos contadores e pelos advogados, para realizarem os cálculos envolvendo ações judiciais de competência da Justiça Federal, especialmente, matérias de ordem tributária, previdenciária, FGTS, e outros temos, que envolvam diretamente o interesse da União.
A mudança foi motivada pelo recente julgamento do STF, que afastou o uso da TR para correção dos débitos da União - Fazenda Nacional em ações judiciais em quais é ré, cabendo agora serem aplicados outros índices.
"A declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), das expressões “independente de sua natureza” e “índices oficiais de remuneração básica” do art. 1º F da Lei n. 11.960/2009 (na ADI 4.357/DF), que se referem à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, foi o principal motivo para que a Comissão Permanente de Revisão e Atualização do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal se reunisse nesta quarta-feira (6), na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), para revisar o Manual. Conforme explica o presidente da Comissão, juiz federal Marcos Augusto de Sousa, a decisão do STF afasta a correção monetária pela Taxa Referencial (TR), cabendo agora definir quais indexadores são aplicáveis." (notícia disponível em: http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=15570
Tal Manual é acessível diretamente no site do CJF, no link: Manual de orientação de procedimentos de cálculos na Justiça Federal.
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