Blog voltado a divulgação de informações jurídicas de interesses dos aposentados e pensionistas, principalmente quanto ao Imposto de Renda Pessoa Física.
Apesar das contradições encontradas dentro da própria Receita Federal, quanto ao tema isenção de IRPF para aposentado e pensionista com Visão Monocular (Cegueira Monocular), este direito tem sido constantamente reconhecido em nossos processos.
Novamente obtivemos êxito em provar à Receita Federal, que a Lei do Imposto de Renda, quando diz que a Cegueira da direito à isenção do IRPF, não está limitado a Cegueira Total Binocular.
A Cegueira é gênero, donde extraimos várias espécies, dentre elas a Cegueira Monocular (Visão Monocular), assim sendo, o aposentado e/ou pensionista, ou Militar da Reserva ou Reformado, que possua Visão Monocular comprovado possui o legítimo direito a isenção do IRPF.
A depender de quando iniciou a Cegueira e data do início da aposentadoria ou pensão, ainda tem direito à restituição do que pagou de imposto em até 05 anos atrás.
No processo analisado pela Receita Federal de Ribeirão Preto, pedimos o reconhecimento da isenção desde 2010, e consequente, restituição do que foi pago de 2010 a 2015, o que foi reconhecido pela Receita Federal, mandando restituir tais valores atualizados.
Mais um vitória para os aposentados e pensionista, que sofrem deste mal que é a perda visual!
A gana de arrecadação da Receita Federal, cada vez mais não tem limite, assim tudo que ingressa de valores para ela é tributável, é renda.
No entanto, a Receita, se esquece que quando se trata de indenizações, seja material ou moral, não se configura renda, mas sim, recomposição de um dano.
Infelizmente a Receita continua tributando, e cobrando imposto de renda sobre indenizações, mas ao ser acionada judicialmente, tem perdido e tendo que devolver os impostos cobrados.
Assim aconteceu com uma pessoa que recorreu à justiça para ter a isenção e restituição do imposto de renda sobre os valores de indenização por danos morais e materiais que recebeu em ação judicial.
Na ação de indenização a Receita Federal, "mordeu" R$ 31.000,00 a título de imposto de renda, entendendo que a indenização é renda.
Mas a Justiça do RS, mandou a Receita Federal devolver tais valores, decisão mantida pela Tribunal Regional Federal da 4.ª Região.
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Rendimento não tributável
Receita Federal não pode cobrar IR sobre indenização ganha judicialmente
Indenizações
recebidas na Justiça são isentas de Imposto de Renda. Essa foi a
decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto
Alegre, em ação ajuizada por uma moradora de Triunfo (RS) que teve cerca
de R$ 31 mil bloqueados pela Receita Federal. O valor é oriundo de um
processo contra o Hospital de Clínicas de Porto Alegre.
“Os
valores recebidos como indenização por dano material e moral não podem
ser considerados como fatos geradores de imposto de renda, pois se
limitam a recompor o patrimônio material e imaterial da vítima, atingido
pelo ato ilícito praticado”, escreveu a relatora do processo, juíza
federal Carla Evelise Justino Hendges, convocada para atuar no tribunal.
Em
2002, a funcionária pública aposentada entrou na Justiça contra o
hospital devido a um erro médico que deixou sequelas em um de seus
filhos. A ação foi julgada procedente, e a autora recebeu mais de 2 mil
salários mínimos a título de indenização por danos morais.
Neste
ano, no entanto, a Receita Federal reteve cerca de R$ 31 mil da conta da
idosa, levando-a a ingressar com um mandado de segurança contra o
órgão. A autora solicitou à Justiça que lhe assegurasse o direito de
declarar como rendimento não tributável os valores provenientes da ação
contra o hospital.
O pedido foi julgado procedente pela Justiça
Federal de Porto Alegre, levando a Fazenda Nacional a recorrer da
decisão. A sentença, porém, foi mantida por unanimidade pela 2ª Turma do
TRF-4. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.
Mais
uma decisão favorável da Justiça Federal, que comprova que nossa tese,
sobre a isenção do IRPF incidido no Resgate de Previdência Privada, por
APOSENTADOS e PENSIONISTAS, com doença grave é a correta.
A
Receita Federal, como sempre nega a isenção sobre o resgate de
previdência privada após a aposentadoria ou pensão, mesmo sendo,
possuidor de doença grave descrita na lei, p.ex.: Cardiopatia Grave,
Nefropatia grave, câncer, LER/DORT, Cegueira Total ou Parcial
(monocular).
Segundo
a Receita Federal resgate de previdência não é equiparado a recebimento
mensal de previdência privada, a qual poderia ficar isenta pela doença
grave.
Este entendimento é absurdo e não tem nada de jurídico, apenas visa à arrecadação, e tem sido negado pela Justiça.
Neste
processo, pedimos o reconhecimento da isenção do IRPF sobre o resgate
de previdência privada (FUNCEF) após a aposentadoria e após já ter a
doença grave. A Juíza admitiu como correta nossa tese e isentou nosso
cliente e mandou restituir os valores pagos indevidamente atualizados.
Para melhor elucidação transcrevemos os principais pontos da sentença.
PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº.2015.4.04.7000/PR
AUTOR:
RÉU: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
SENTENÇA
Pretende
a parte autora obter provimento jurisdicional que reconheça direito à
restituição de valores recolhidos a título de imposto de renda quando do
resgate de sua previdência complementar, por conta de moléstia grave
consistente em alienação mental.
Conta
que é aposentado desde 01/08/2012, por invalidez, em razão da referida
alienação mental decorrente de paralisia cerebral e síndrome da Amnésia
Orgânica.
Destaca
que houve o reconhecimento da isenção tributária pelo INSS, que
reconheceu como início da enfermidade a data de 01/03/2011.
Em
10/2012, necessitando de recursos financeiros, optou por fazer o
resgate total do fundo de Previdência Complementar que possuía na
FUNCEF, mas houve o desconto de R$ 28.478,57 a título de imposto de
renda, que alega indevido em razão do direito à isenção legal.
[...]
Mérito
No que se refere às hipóteses de isenção do imposto de renda, a Lei nº 7.713/88 dispõe:
Art. 6.º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...)
XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidentes em serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia
irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,
espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da
doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação,
síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da
medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois
da aposentadoria ou reforma; (...)
Da mesma forma, estabelece o Regulamento do Imposto de Renda - RIR (Dec. no 3000, de 26/03/99), ao especificar os rendimentos sujeitos à tributação:
Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:
(...)
XXXIII
- os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por
acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia
profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose
múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia
irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,
espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da
doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação,
síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da
medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois
da aposentadoria ou reforma (Lei no 7.713, de 1988, art. 6o, inciso XIV, Lei no 8.541, de 1992, art. 47, e Lei no 9.250, de 1995, art. 30, § 2o);
(...). (sem grifo e negrito no original).
Além
disso, o mesmo § 5o do artigo 39 do Regulamento esclarece que o termo
inicial do benefício fiscal é aquele em que a doença foi contraída,
identificada por laudo pericial:
As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir:
I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;
II
- do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se
esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão;
III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.
No
caso concreto, não há dúvida a respeito da existência de moléstia
ensejadora da isenção,constando dos autos laudo emitido por perito
oficial, nos termos do que dispõe o artigo 30 da Lei nº 9.250/95.
Cinge-se
a controvérsia em saber se a regra isentiva abrange quaisquer proventos
da inatividade, já que não distingue a natureza pública ou complementar
do benefício. A resposta a tal indagação é afirmativa, ainda que se
trate de resgate.
Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o Superior Tribunal de Justiça:
TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº
7.713/88. PREVIDENCIA COMPLEMENTAR.1. Reconhecida a neoplasia maligna,
não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a
indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da
enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de
renda prevista no art.6º, XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ.2. A
Lei n 7.713/88 instituiu a isenção, ao portador de doença grave, do
imposto de renda retido na fonte, alcançando inclusive o resgate das contribuições vertidas a plano de previdência complementar.
(TRF4, APELREEX 5017524-68.2013.404.7000, Primeira Turma, Relator p/
Acórdão Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 02/05/2014)
[...]
DISPOSITIVO
Ante o exposto, julgo procedente
o pedido, para o fim de declarar a inexigibilidade do imposto de renda
sobre o valor resgatado pelo autor a título de previdência complementar
(FUNCEF), em 10/2012 e condenar a União Federal à restituição dos
valores recolhidos a título de imposto de renda que incidiram sobre o
resgate, em valor a ser oportunamente calculado, na forma da
fundamentação.
Registro
que o valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta)
salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art. 3º da
Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual
devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescidas de doze
vincendas (art. 260 do CPC), limite da competência dos Juizados
Especiais Federais.
