IRPF em ação trabalhista só quando houver valores tributáveis

O TRT 3, indeferiu recurso de empresa que queria de considerasse como meses tributáveis para o IRPF em liquidação de sentença, todos os englobados no período do contrato de trabalho.

Alegou a empresa que nos termos a IN 1127/2009, que trata sobre a tributação do IRPF em rendimentos acumulados, todos os meses do contrato deveriam ser considerados para a tributação, devendo incidir o IRPF todos os meses.

No entanto, o Tribunal com base em parecer do perito contábil negou o recurso, informando que só incide o IRPF nos meses em que houve verbas tributáveis reconhecidas, tais como horas-extras, já nos meses em que houve reconhecimento de verbas isentas de imposto, p.ex. FGTS, não devem ser considerados para fins de tributação do IRPF.

Tributação IRPF liquidação de sentença