Importante decisão proferida pelo Juizado Especial Cível do foro de Vergueiros SP, em ação movida contra a AMIL, por um idoso que discutia o aumento de seu plano de saúde em quase 100%.
Na decisão judicial seguindo o entendimento do STJ, o juiz entendeu abusivo o aumento do plano de saúde tão somente por causa da idade, ou seja, tão somente por ter inteirado 60 anos.
Baseou-se no Estatuto do Idoso que proíbe aumentos abusivos, por causa da idade.
A decisão ainda cabe recurso, mas é um norte todos os idosos do país que forem lesados por estes planos de saúde, que só pensam na saúde de suas gordas contas correntes.
Sentença redução mensalidade plano de saúde
Blog voltado a divulgação de informações jurídicas de interesses dos aposentados e pensionistas, principalmente quanto ao Imposto de Renda Pessoa Física.
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