A Emenda Constitucional n.º 62/2009, segundo autorizadas vozes previa a compensação de créditos e débitos, utilizando os precatórios judiciais.
A Fazenda Pública é devedora e credora de tributos ao mesmo tempo, e portanto, as empresas compravam precatórios de pessoas físicas com deságio e se utilizam deles para quitar seus débitos tributários, especialmente do ICMS.
Segundo alguns desembargadores do tribunal de Justiça tal compensação, permanece válida até, pelo menos a publicação do acórdão do STF que julgou inconstitucional a Emenda Constitucional n.º 62/2009.
No entanto, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo afirma que não há previsão constitucional para a existência da compensação de precatórios com débitos tributários.
Precatórios e compensação fiscal
Blog voltado a divulgação de informações jurídicas de interesses dos aposentados e pensionistas, principalmente quanto ao Imposto de Renda Pessoa Física.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Envio de dúvidas utilizarem o e-mail: leandro@linoadvocacia.com.br, que serão respondidas brevemente, ou se preferir nos contate via skype.