TJ é responsável pelo controle de pagamento de precatórios

O STJ em julgamento contra decisão tomada pelo TJ SP, que verificando que o pagamento efetuado pelo Estado referente a um precatório de 1990, não foi pago totalmente, complementou o pagamento devido diretamente.

O Estado de São Paulo argumentava que seria necessário expedir novo precatório, e portanto, fazer o credor voltar ao final de fila para receber tal diferença, pois assim estaria respeitado o princípio orçamentário do precatório.

No entanto, o STJ entendeu que a responsabilidade pelo controle das contas para pagamento dos precatórios é do Tribunal de Justiça local, sendo que, pela EC 62/2009 o Estado é obrigado a depositar uma porcentagem mensal do orçamento para pagamento dos precatórios, incumbindo ao TJ efetuar os pagamentos.


Por isso, adiar novamente o pagamento integral do débito, “com nova sentença de ‘ganhou, mas não levou’, é desrespeitar os princípios da legalidade, segurança jurídica e moralidade, com desprestígio da Justiça e da garantia de acesso a uma ordem jurídica justa e célere”, afirmou o TJSP.

“Tirar o precatório do lugar que ocupa na 'fila' de pagamentos para colocá-lo ao final é medida que atenta, ainda, contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com reflexos imediatos no valor maior da igualdade”, completou o TJSP.

Controle de precatórios é do TJ