Segundo a solução de Consulta da Receita Federal n.º 66, da 1.ª Região Fiscal, com o programa Plano Brasil Maior que reduziu o valor da contribuição previdenciária ao INSS para alguns setores, de 20% para 2%, em nada alterou o direito ao credito decorrrente da retenção dos valores pelo tomador de serviços.
Como regra, o tomador de serviços, é o responsável tributário pelo pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes dos serviços a ele prestados, na forma de retenção do valor a ser pago a empresa prestadora de serviços, calculado sobre o valor da nota fiscal de serviço, normalmente 20%.
De acordo as regras previstas no art. 31 da Lei nº 8.212/1991 e, posteriormente, no § 6º do art. 7º da Lei nº 12.546/2011, quando há a retenção do valor inss pela tomador do serviço, o prestador tem direito a ser creditar deste valor, para fins de compensação com o valor que tiver que pagar a título de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento de seus funcionários.
A dúvida surgiu se com mudança da alíquota havia acabado tal direito ao crédito, mas a Receita Federal, esclareceu que o benefício concedido de redução da alíquota em nada altera o direito ao creditamento.
Solução de consulta RFB n.º 66
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Envio de dúvidas utilizarem o e-mail: leandro@linoadvocacia.com.br, que serão respondidas brevemente, ou se preferir nos contate via skype.