A OEA (organização dos estados americanos), recebeu denúncia e está analisando casos sobre a demora no pagamento dos precatórios no Brasil.
Os casos envolvem a discussão sobre a questão dos direitos humanos e os precatórios.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) admitiu a análise de pelo menos três casos. As denúncias de que a demora acarretaria violação aos direitos humanos, além de chamar atenção internacional para o problema, poderá resultar em recomendação ao país para que haja alteração legislativa que force os governos ao pagamento das condenações judiciais sofridas.
As denúncia foram feitas por um por um grupo de 1.378 credores de Santo André, e além desta temos mais duas denúncias aguardando análise pela OEA, estas contra os Estados do Rio de Janeiro (2012) e Rio Grande do Sul (2011).
As denúncias de que a demora acarretaria violação aos direitos humanos, além de chamar atenção internacional para o problema, poderá resultar em recomendação ao país para que haja alteração legislativa que force os governos ao pagamento das condenações judiciais sofridas.
Ótima noticia. Pois eu tenho um precatório a receber da antiga Cia de Navegação LLóyd Brasileiro que já faz mais de 25 anos, e ainda não o recebi. Esse governo é muito bom, para taxar aos outros, porém para pagar, é um tremendo de um caloteiro.
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