Projeto de Lei deduz remédios de uso contínuo do IRPF

Projeto de Lei cria dedução de imposto sobre a renda pessoa física referente os valores gastos com remédios de uso contínuo.

O Projeto de Lei 4448/12, do deputado Anderson Ferreira (PR-PE), autoriza a dedução dos gastos com remédios contínuos do imposto de renda pessoa física.

Segundo o autor do projeto, os gastos com remédios contínuos, não vinculados a internação não tem previsão de dedução fiscal, mas com a aprovação do projeto passariam a serem deduzidos.

Pelo projeto só aposentado e pensionista teria este direito, mas everá apresentar receituário médico e nota fiscal em seu nome e não ter outra renda, que não seja a aposentadoria ou pensão.

Projeto deduz valor de remédios do IRPF

Projeto de lei na íntegra